Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal,
despesa que não esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas
da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício, com relação à
lei orçamentária anual, não será considerada:
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