O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de
1988, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a
autorização para abertura de crédito suplementar e a
contratação de operações de crédito, nos termos da
lei. Esta é a definição de qual princípio orçamentário:
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