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CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro

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Disciplinas:
Atualidades 4 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 2 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2 Português 12 Raciocínio Lógico 4
#2488167
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2022 CONTEMAX Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
Tesoureiro

Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A partir da afirmação acima, indique qual das assertivas abaixo está correta:

  • O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  • O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • Não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal enviar o repasse previsto no Art. 29-A da Constituição Federal à Câmara Municipal depois do dia vinte de cada mês
  • O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Presidente da Câmara Municipal deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  • As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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