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CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 2 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2 Português 12 Raciocínio Lógico 4
#2488166
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2022 CONTEMAX Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
Tesoureiro

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior:

  • 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
  • 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
  • 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
  • 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.
  • 3,5% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
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