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CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 2 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2 Português 12 Raciocínio Lógico 4
#2488197
Contabilidade Pública: Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Lei nº 4.320-1964
2022 CONTEMAX Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
Tesoureiro

Ainda nos limites da lei 4.320/64, fundo especial constitui o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Continua a legislação afirmando que “salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será”:

  • transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
  • transferido para o fundo originário, aguardando por nova dotação.
  • desvinculado até novo empenho por lei específica.
  • investido de regime de adiantamento para necessidade interesse público diversa.
  • utilizado como compensação contábil, para fins de déficit financeiro.
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