A Foi violada a garantia da legalidade tributária, pois não é válida a instituição de tributo pelo Executivo por delegação do Legislativo.
B Violou-se a segurança jurídica em matéria tributária, pois, em caso de omissão do Legislativa, somente poderia o Judiciário saná-la, legislando por via de ação.
C Não há qualquer violação dos elementos que compõem a limitação ao poder de tributar, a partir do momento em que a instituição do tributo foi feita por lei.
D Poderá haver convalidação da lei e da ação do Executivo via decisão judicial.
E A criação de hipóteses e detalhamentos da instituição do tributo deverá ser submetida a apreciação legislativa.