A As autoridades fiscais têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores.
B A prerrogativa do Fisco possui exceções, essas previstas nos direitos e garantias individuais, como a correspondência do contribuinte.
C Toda a atuação do Fisco deve ser documentada, por força de lei.
D O acesso, pelo Fisco, às informações mantidas sob sigilo por tabeliães, instituições financeiras somente será possível somente com decisão judicial.
E O TDPF é um documento obrigatório a ação fiscalizatória.