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#1803000

São impugnáveis por recurso em sentido estrito, exceto a decisão

  • que decide o incidente de falsidade.
  • que conclui pela incompetência do Juízo.
  • que recebe a denúncia.
  • do Juiz de Primeiro Grau que concede ou negahabeas corpus.
  • que concede perdão judicial.
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