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#1802994

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva será exercida quando se tratar de

  • interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos coletivos, apenas.
  • interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.
  • interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos e interesses ou direitos individuais homogêneos.
  • interesses ou direitos difusos e interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas.
  • interesses ou direitos coletivos, apenas.
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