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CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 4 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3 Noções de Informática 2 Português 9 Redação Oficial 1
#1660790
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Extinção dos atos administrativos
2017 CONSULPLAN TRE-RJ
Analista Judiciário Área Administrativa +

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declarou ponto facultativo em uma sexta-feira que sucederá um feriado nacional. Na hipótese, o ato administrativo concessório da benesse

  • goza do atributo da imperatividade o que significa que pode ser imediatamente executado.
  • é ilegal, por vício de competência, já que a atribuição é privativa do Presidente da República.
  • pode ser anulado pelo Tribunal Superior Eleitoral por razão de oportunidade e conveniência.
  • não pode ser revogado pela autoridade competente, na semana seguinte à referida sexta-feira.
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