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CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 4 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3 Noções de Informática 2 Português 9 Redação Oficial 1
#1660774
Direito Administrativo: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
2017 CONSULPLAN TRE-RJ
Analista Judiciário Área Administrativa +

O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:

  • Vedada por expressa previsão em decreto regulamentar federal.
  • Permitida, se o convênio não ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos.
  • Vedada apenas se o Membro do Ministério Público tiver grau de parentesco com servidor federal.
  • Permitida, pois a proibição não abrange os Membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
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