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CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 4 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3 Noções de Informática 2 Português 9 Redação Oficial 1
#1660791
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2017 CONSULPLAN TRE-RJ
Analista Judiciário Área Administrativa +

Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se afirmar que

  • a desapropriação depende de prévia autorização legislativa federal.
  • a autoridade competente para declarar a utilidade pública é o presidente do TRE.
  • a União deverá promover a permuta do bem municipal por um bem federal de igual valor.
  • é vedado à União desapropriar o bem municipal sem autorização do correspondente Estado.
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