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CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 18 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
#2080198
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Intervenção Federal e Estadual
2016 CONSULPLAN TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

A Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese:

  • Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços de saúde e na segurança pública.
  • Comprovada a existência de recurso orçamentário, deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  • Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
  • Não forem prestadas as contas, na forma da legislação atinente à espécie.
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