A Num processo disciplinar, a sindicância poderá resultar: arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias, instauração de processo disciplinar.
B O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
C A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
D No prazo de 15 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
E O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.