A Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar.
B A revisão de processo disciplinar correrá em autos apartados ao processo originário.
C A comissão revisora do processo disciplinar terá 90 dias para a conclusão dos trabalhos.
D O prazo do julgamento da revisão do processo será de 30 dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
E Da revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.