A A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
B O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
D São penalidades disciplinares: a censura, a repreensão, a multa, a exoneração e a cassação.
E O ato de imposição da penalidade mencionará sempre apenas o fundamento legal.