Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 11
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 9
Matemática 10
Português 10
O regime jurídico administrativo é composto por inúmeras normativas que conferem unidade
ao Direito Administrativo brasileiro. Majoritariamente, a doutrina apresenta essas normativas
como princípios. O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 expõe que a publicidade é
princípio da Administração Pública. Sobre esse princípio, a Constituição determina que
