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COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 11 Direito Penal 6 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 9 Matemática 10 Português 10
#1671077
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2016 COMPERVE - UFRN Câmara de Natal - RN
COMPERVE Guarda Legislativo

Os direitos fundamentais são elementos indispensáveis à tutela da dignidade humana e encontram amparo expresso no texto constitucional brasileiro. A Constituição Federal de 1988, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais, determina em seu art. 5º, caput, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se

  • aos brasileiros e não aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
  • aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
  • a todos, inclusive aos apátridas, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
  • a todos, com exceção dos apátridas, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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