Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 11
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 9
Matemática 10
Português 10
Para muitos juristas, um elemento normativo originário das ciências econômicas direciona à
Administração Pública brasileira o dever de decidir sempre de forma a sopesar os ônus e
bônus de suas escolhas. Focado na racionalização das decisões administrativas, esse
princípio foi explicitamente inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 pela
EC n.º 19/98. O texto apresentado refere-se direta e especificamente ao princípio da
