A as autoridades policiais e seus agentes detêm a exclusividade de prender quem seja encontrado em flagrante delito.
B a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nes se caso, com o condutor deverão assinar o auto pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
C em caso de recusa do acusado a assinar o auto de prisão em flagrante por não saber ou não puder fazê-lo, o documento será assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura na presença do acusado e do condutor.
D nas infrações permanentes, entende-se que há agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.