A Constitui delegação de competência, o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
B Poderá União, Estados, Distrito Federal e Município estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C A atribuição só poderá ser revogada, a qualquer tempo, por ato bilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
D Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
E É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.