Disciplinas:
Direito Administrativo:
Atos administrativos,
Conceito e classificação dos atos administrativos,
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto,
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo,
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
De acordo com o critério da liberdade de ação, os atos
administrativos podem classificar-se em
