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#2789504

Ainda sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

  • A expressão atos da Administração tem o mesmo sentido que a expressão atos administrativos.
  • Os atos administrativos, quanto aos destinatários, podem ser de império e de gestão.
  • O poder de polícia da Administração Pública consiste exclusivamente na atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança pública, em sentido estrito.
  • De acordo com a Constituição Federal, compõem a Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações instituídas pelo poder público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, os consórcios públicos e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
  • As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que somente podem ser criadas por lei específica.
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