A A Administração Pública pode ser direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B O Poder Executivo, como órgão da Administração Pública Direta, com base no seu poder normativo, que pode ser originário ou derivado, pode editar regulamento com força coativa igual à das leis editadas pelo Poder Legislativo.
C A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público e a regime jurídico de direito privado, admitidos pela Constituição Federal, conforme definidos em lei.
D Somente podem ser nomeados servidores para investidura em cargo ou emprego público que tenham sido previamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.
E As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.