A Prova obtida em interceptação telefônica no curso de ação penal não poderá servir como prova emprestada em procedimento de cunho meramente administrativo.
B Em regra, é dispensável mandado judicial para busca policial em interior de veículo.
C Na falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixarem vestígios, qualquer outro meio legal de prova poderá suprir-lhe a falta.
D O acesso aos dados contidos em aparelho celular apreendido em poder de indivíduo preso em flagrante delito prescinde de mandado judicial.
E Policiais que realizarem prisão em flagrante poderão testemunhar na ação penal contra o réu, mas não poderão ser compromissados a dizer a verdade.