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#3198196

O depósito recursal é um valor exigido no transcurso do processo trabalhista e depositado em uma conta específica, para que se possa recorrer de uma decisão judicial trabalhista. Têm isenção do pagamento do depósito recursal

  • os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
  • as entidades sindicais.
  • as entidades sem fins lucrativos.
  • os empregadores domésticos.
  • as empresas em recuperação judicial.
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