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#3198208

Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a composição dos danos civis

  • somente é cabível nas ações penais privadas.
  • resulta, em qualquer tipo de ação penal, na extinção da punibilidade.
  • é cabível apenas nas ações penais públicas condicionadas.
  • somente é cabível nas ações penais públicas incondicionadas.
  • é cabível em qualquer ação penal.
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