A Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
B A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.
C A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
D A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
E O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrarhabeas dataem defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.