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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1
#3276988
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Servidão administrativa
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
Procurador do Estado

As servidões administrativas

  • impõem-se apenas para realização de obra pública.
  • podem atingir bem público.
  • são integralmente regidas pelas normas do Código Civil.
  • não geram direito a indenização, pelo fato de não importarem em perda da propriedade.
  • não podem ser impostas por decisão judicial.
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