A O direito de regresso não pode ser invocado nos casos de atos meramente culposos de agente público.
B Agente público que deva ressarcir o Estado em caráter regressivo somente pode ser responsabilizado na via judicial
C Não tem direito de regresso contra o poder concedente o concessionário de serviço público que tenha causado dano.
D Pelo fato de exercerem atividade a título privado, não cabe responsabilização do Estado por atos de notários e registradores nem, em consequência, direito de regresso contra estes.
E Juízes podem ser responsabilizados com base no direito de regresso.