Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1
#3277550
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
Procurador do Estado

A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei ordinária pode dispor sobre

  • a instituição de fundos de qualquer natureza.
  • o exercício financeiro.
  • a vigência do plano plurianual.
  • os prazos da lei de diretrizes orçamentárias.
  • a elaboração e a organização da lei orçamentária anual.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora