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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1
#3277112
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Princípios Gerais da Atividade Econômica
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
Procurador do Estado

No que se refere à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

  • A CF determina a interpretação restritiva dos princípios que restringem a livre iniciativa.
  • A ordem econômica da CF tem o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
  • Os estados estão autorizados, segundo critérios de oportunidade e conveniência, a alienar a titularidade dos serviços públicos que lhes são reservados pela CF.
  • Ao Estado brasileiro é vedada a função de planejamento da atividade econômica.
  • Ao Estado brasileiro é autorizada a função de planejamento, sendo esta apenas indicativa para o setor público.
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