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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Penal 7 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1
#3277468
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
Procurador do Estado

Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está a de 

  • deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando ao cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente.
  • estabelecer normas complementares ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a fim de regular a criação de unidades de conservação.
  • manifestar-se sobre a redução da área de reserva legal dos imóveis rurais nos estados da Federação.
  • deliberar sobre a adoção de medidas relacionadas a desastres ambientais pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.
  • autorizar o licenciamento ambiental de projetos que impactem diretamente unidades de conservação da natureza.
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