Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 5
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 4
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 4
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental,
determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase
preliminar do planejamento de um empreendimento, sua
localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases de sua implementação.
O ato descrito na hipótese precedente é denominado
O ato descrito na hipótese precedente é denominado
