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#3277461

A Política Nacional de Meio Ambiente tem, entre outros propósitos, o objetivo de

  • exigir o licenciamento ambiental para controle de atividades efetivas potencialmente poluidoras.
  • constituir o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
  • impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e (ou) indenizar danos ambientais, e ao usuário, a contribuição por utilizar recursos ambientais com fins econômicos.
  • promover a avaliação de impactos ambientais.
  • orientar a elaboração do zoneamento ambiental.
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