A A tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ter caráter antecedente ou incidente, e sua concessão depende, além da probabilidade das alegações do autor, da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado do processo.
B Em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, a demanda deve ser proposta no foro do domicílio do réu.
C No caso de alegação de existência de prejuízo ao erário de valor superior a sessenta salários mínimos, a sentença de improcedência se submete ao duplo grau obrigatório.
D O desmembramento de litisconsórcio passivo é medida incompatível com a natureza da matéria analisada em processo que julga atos de improbidade administrativa.
E Será nula a decisão de mérito total ou parcial em que se realize o julgamento conforme o estado do processo para julgar procedente ou improcedente pedido principal.