A Decisão de mérito proferida no âmbito de uma ADC é apta a produzir efeitos jurídicos, independentemente de a ação ter sido julgada procedente ou improcedente.
B ADC e ADI de lei ou ato normativo federal pressupõem a demonstração de controvérsia judicial relevante.
C Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ADI e ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual.
D À exceção da ADC, nenhuma outra ação de controle concentrado de constitucionalidade admite a desistência.
E Dado o papel constitucional do advogado-geral da União no exercício da curadoria das leis, é imprescindível a sua participação no processo de ADC.