A Trata-se de comando constitucional instituído pelo constituinte originário no capitulo Das Finanças Públicas, da CF.
B O STF entendeu que tal previsão normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais.
C Trata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi, até o momento, questionada perante o STF.
D O STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplicável a todos os entes federativos.
E O STF declarou a inconstitucionalidade de tal previsão normativa, sob o argumento de que ela está em desacordo com os princípios constitucionais orçamentários da unidade e da universalidade.