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#1781040

A intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento

  • de lei estadual.
  • de ordem judicial.
  • da aplicação mínima da receita municipal na saúde e na educação.
  • da Constituição estadual.
  • do pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal.
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