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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 24 Direito Financeiro 7 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 12 Direito Urbanístico 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2
#1781041
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2022 CESPE / CEBRASPE PGM Recife - PE
Procurador Judicial Municipal

O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.
Nessa situação hipotética, 

  • a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.
  • o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.
  • não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.
  • o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.
  • as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.
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