A As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante.
B O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado.
C Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia.
D O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.