A Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.
B Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.
C Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.
D A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.
E As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.