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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Técnico em Necropsia

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#1782517
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
2022 CESPE / CEBRASPE PC-RO
Técnico em Necropsia

Em um órgão público, registrou-se a prática dos seguintes atos administrativos: (i) deferimento de pedido de férias a servidor público, tendo este gozado de todo o período concedido; (ii) concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada por lei a pessoa que preencheu todos os requisitos legais; e (iii) publicação de ato que gerou direito adquirido a determinado servidor público.


Nessa situação hipotética,

  • apenas o ato administrativo descrito em (i) é irrevogável.
  • apenas o ato administrativo descrito em (ii) é revogável.
  • apenas os atos administrativos descritos em (i) e (ii) são revogáveis.
  • apenas os atos administrativos descritos em (ii) e (iii) são irrevogáveis.
  • todos os três atos administrativos descritos são irrevogáveis.
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