A É nula a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual sem a juntada aos autos da transcrição integral.
B A nulidade decorrente da ausência de intimação, pessoal ou por diário oficial, da data de julgamento do recurso pode ser arguida a qualquer tempo.
C A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento dehabeas corpussó é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
D Ohabeas corpusnão é admitido para impugnar as medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão por não haver ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção.
E Admite-sehabeas corpuscontra decisão que apenas autoriza visita pelo parlatório, negando o direito de familiar de preso internado em unidade prisional de ter encontro direto.