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#3614498

   O processo de licenciamento de um empreendimento foi arquivado por falta de apresentação dos documentos solicitados pelo órgão ambiental. Meses depois, foi iniciado um novo requerimento de licença para o mesmo empreendimento.

Nesse caso hipotético, o novo processo, ao chegar ao órgão ambiental competente, deverá

  • ser relacionado ao pedido anterior, mediante um novo pagamento de custo de análise.
  • considerar o primeiro processo no que diz respeito aos projetos e estudos ambientais pertinentes.
  • ser arquivado, solicitando-se a reabertura do primeiro pedido para a continuidade do processo.
  • solicitar esclarecimentos quanto aos documentos solicitados e não entregues no primeiro pedido.
  • obedecer aos procedimentos estabelecidos na legislação, independentemente do processo anterior.
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