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CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 4 Português 16
#2183709
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2007 CESPE / CEBRASPE PGE-PA
Técnico em Procuradoria Direito

A pessoa jurídica Braga Indústria de Automóveis S.A. possuía em seu pátio 120 automóveis. Dos 120 veículos, 20 foram vendidos e 80 transferidos para uma de suas filiais localizada em outra cidade do mesmo estado.
Acerca da situação hipotética acima apresentada e das normas que regem o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta.

  • O fato gerador do ICMS é a fabricação dos veículos automotores pela Braga Indústria de Automóveis S.A.
  • Em razão da responsabilidade tributária por transferência, a Braga Indústria de Automóveis S.A. deverá recolher o ICMS antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, antes da saída dos automóveis vendidos de seu estabelecimento.
  • Não incide o ICMS sobre os 80 automóveis transferidos da matriz para a filial da Braga Indústria de Automóveis S.A.
  • A competência para instituir e cobrar o ICMS é do município onde está domiciliada a matriz da Braga Indústria de Automóveis S.A.
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