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CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 4 Português 16
#2183708
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Imposto
2007 CESPE / CEBRASPE PGE-PA
Técnico em Procuradoria Direito

Considere que o DF tenha editado lei complementar instituindo o imposto sobre grandes fortunas, em razão da alta renda per capita das pessoas domiciliadas em seu território, e que essa lei tenha sido publicada no dia 5 de dezembro de 2006. Tomando como referência inicial essa situação e com base nas normas que regem o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

  • O imposto sobre grandes fortunas é um imposto pessoal.
  • A natureza jurídica do imposto sobre grandes fortunas é determinada pela destinação do produto de sua arrecadação.
  • Na situação em apreço, a cobrança do imposto sobre grandes fortunas em relação a fatos geradores ocorridos antes do dia 5 de dezembro de 2006 fere o princípio da irretroatividade da lei tributária.
  • O DF não tem competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas.
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