O estado de São Paulo fixou, por lei específica, a base de
cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores
(IPVA) dos veículos localizados em seu território, majorando o
referido imposto. Em razão desse aumento, João tornou-se
inadimplente e a fazenda pública de São Paulo ajuizou execução
fiscal contra ele.
Considerando essa situação hipotética e as normas que regem o
IPVA e a execução fiscal, assinale a opção incorreta.
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