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CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 1
#1618656
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado, Meio Ambiente, Ordem Social
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-SC
CESPE Juiz Substituto

Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

  • O condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional.
  • Lei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental.
  • Atribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional.
  • Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente.
  • Os estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções.
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