A É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados por agentes públicos na vigência de estado de sítio.
B Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida.
C Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
D O estado de sítio somente poderá ser decretado quando presente a declaração do estado de guerra ou diante de ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa.
E O estado de defesa poderá ser decretado apenas após a deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional.